Resolução Alternativa de Litígios

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor (www.consumidor.pt) ou de Resolução de Litígios de consumo online (https://webgate.ec.europa.eu/odr).

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

 

Mais informações disponíveis no site Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

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